HC 1036265 - DECISAO

HC 1036265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 117 da LEP, a Súmula Vinculante nº 56 e as diretrizes do RE 641.320/RS/Tema 993, concluindo que o paciente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: GLEYDSON LUCAS CASTRO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

GLEYDSON LUCAS CASTRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 117 da LEP, a Súmula Vinculante nº 56 e as diretrizes do RE 641.320/RS/Tema 993, concluindo que o paciente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se