RHC 224213 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída e inequívoca da doença grave e da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, não preenchendo os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal por cumprir pena no regime semiaberto e não ter mais de 70 anos, e porque o delito foi praticado contra a própria filha, implicando a vedação prevista no art. 318-A, II, do CPP; a alteração da conclusão exigiria incursão probatória, o que não cabe no presente recurso.

Parties
Recorrente (paciente): Benedita Sueli Neife de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Doença Grave, Abandonode Incapaz, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a, II, Do CPP
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Parties

Benedita Sueli Neife de Castro

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 Comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei nº 7.210/1984

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída e inequívoca da doença grave e da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, não preenchendo os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal por cumprir pena no regime semiaberto e não ter mais de 70 anos, e porque o delito foi praticado contra a própria filha, implicando a vedação prevista no art. 318-A, II, do CPP; a alteração da conclusão exigiria incursão probatória, o que não cabe no presente recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.