HC 1037039 - DECISAO

HC 1037039 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é genitora de dois menores de 12 anos, sua condenação por tráfico não envolveu violência ou grave ameaça nem expôs os menores a risco, e ela demonstrou imprescindibilidade aos cuidados dos filhos (permanência no domicílio durante a instrução), nos termos da jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto para mães nas condições indicadas.

Parties
Impetrante/paciente: ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO; Parte Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Art. 117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO

Impetrante/paciente

Ministério Público

Parte Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos durante a execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da vedação em casos de crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de avaliar risco aos menores e imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é genitora de dois menores de 12 anos, sua condenação por tráfico não envolveu violência ou grave ameaça nem expôs os menores a risco, e ela demonstrou imprescindibilidade aos cuidados dos filhos (permanência no domicílio durante a instrução), nos termos da jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto para mães nas condições indicadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir à paciente a prisão domiciliar durante o regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.