HC 1038557 - DECISAO

HC 1038557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verificar ilegalidade flagrante nem demonstração da excepcionalidade ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art.117 da LEP, motivos que inviabilizam a concessão de prisão domiciliar e que não podem ser reanalisados nesta via por implicarem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: DAIANE ARAÚJO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DAIANE ARAÚJO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar no cumprimento de pena definitiva (art.117 LEP)
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verificar ilegalidade flagrante nem demonstração da excepcionalidade ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art.117 da LEP, motivos que inviabilizam a concessão de prisão domiciliar e que não podem ser reanalisados nesta via por implicarem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.