REsp 2227474 - DECISAO

REsp 2227474 - DECISAO

Havendo concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o juiz deve observar a ordem de preferência e as medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993; a concessão imediata de prisão domiciliar sem demonstrar a inviabilidade das alternativas e sem monitoramento eletrônico, especialmente diante da gravidade dos crimes e do saldo de pena, viola os precedentes vinculantes e o disposto na LEP, razão pela qual a decisão que autorizou prisão domiciliar sem monitoração foi cassada e os autos devolvidos ao juízo de execução para observância do Tema 993 e imposição obrigatória de monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Douglas Moreira Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial provido; cassada a decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico e determinado retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para observância do Tema 993/STJ e imposição de monitoração eletrônica em caso de prisão domiciliar por falta de vagas.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP, Art. 146 B, Inciso IV, LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Douglas Moreira Vargas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico na ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS (Tema 993/STJ) na execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade ou necessidade do monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida por falta de vagas

Ratio Decidendi

Havendo concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o juiz deve observar a ordem de preferência e as medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993; a concessão imediata de prisão domiciliar sem demonstrar a inviabilidade das alternativas e sem monitoramento eletrônico, especialmente diante da gravidade dos crimes e do saldo de pena, viola os precedentes vinculantes e o disposto na LEP, razão pela qual a decisão que autorizou prisão domiciliar sem monitoração foi cassada e os autos devolvidos ao juízo de execução para observância do Tema 993 e imposição obrigatória de monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico e determinado retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para observância do Tema 993/STJ e imposição de monitoração eletrônica em caso de prisão domiciliar por falta de vagas.

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a Douglas Moreira Vargas
  • Remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal para observância dos parâmetros do REsp 1.710.674/MG (Tema 993/STJ) e priorização das alternativas ali elencadas