HC 1025478 - DECISAO

HC 1025478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a concessão de prisão domiciliar foi negada com base em fundamentação que demonstrou ausência de imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados dos filhos e na orientação de que o art.117 da LEP se aplica, em regra, a regime aberto, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDENICE MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Art.117 Da Lei De Execução Penal, Art.318 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Art.117 Da Lei De Execução Penal Art.318 Do CPP

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Parties

CLAUDENICE MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei n.7.210/1984 a condenados em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe nos cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a concessão de prisão domiciliar foi negada com base em fundamentação que demonstrou ausência de imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados dos filhos e na orientação de que o art.117 da LEP se aplica, em regra, a regime aberto, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se