HC 1031554 - DECISAO

HC 1031554 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ e do STF: a inexistência de vaga não autoriza imediata concessão de prisão domiciliar, pois é imprescindível a observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, para afastar os fundamentos do acórdão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (saldo de pena e gravidade do crime), o que não cabe na via estreita do Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DIONATAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 +4 more

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Parties

DIONATAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 observância do art. 117 da LEP e do critério isonômico do REsp 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ e do STF: a inexistência de vaga não autoriza imediata concessão de prisão domiciliar, pois é imprescindível a observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, para afastar os fundamentos do acórdão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (saldo de pena e gravidade do crime), o que não cabe na via estreita do Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal