HC 1005901 - ACORDAO

HC 1005901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de quadro de saúde grave que tornasse imprescindível a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, e os relatórios médicos do estabelecimento prisional indicaram atendimento e tratamento adequados; ademais, o pedido já havia sido apreciado no HC n. 968.382/SP e não restaram fatos novos autorizadores do reexame.

Parties
Agravante: ISRAEL GODOY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa, Comprovação De Quadro De Saúde Grave, Indulto Humanitário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Regimental Julgamento Monocrático Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ISRAEL GODOY FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar deve ser concedida em razão de agravamento do estado de saúde do apenado
  2. 2 Se o julgamento monocrático configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Se o tratamento médico imprescindível não pode ser realizado de forma eficiente no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de quadro de saúde grave que tornasse imprescindível a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, e os relatórios médicos do estabelecimento prisional indicaram atendimento e tratamento adequados; ademais, o pedido já havia sido apreciado no HC n. 968.382/SP e não restaram fatos novos autorizadores do reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juiz da VEC que solicite à unidade prisional informações atualizadas acerca da situação do preso