HC 1015997 - ACORDAO

HC 1015997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados maternos, sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame probatório das circunstâncias fáticas; além disso, a extensão da prisão domiciliar a regimes fechado ou semiaberto exige demonstração da excepcionalidade conforme art. 117 LEP.

Parties
Agravante: GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Habeas Corpus, Regime Fechado, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade Habeas Corpus Regime Fechado Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos que cumpre pena em regime fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados maternos, sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame probatório das circunstâncias fáticas; além disso, a extensão da prisão domiciliar a regimes fechado ou semiaberto exige demonstração da excepcionalidade conforme art. 117 LEP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus