HC 1005806 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido nem efetivamente debatido pelo Tribunal de origem e sua apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, especialmente diante de decisão superveniente do juízo de primeiro grau que prejudicou a impetração.
- Parties
- Agravante: CAROLINE APARECIDA CAFALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CAROLINE APARECIDA CAFALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode o Tribunal Superior apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido nem efetivamente debatido pelo Tribunal de origem e sua apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, especialmente diante de decisão superveniente do juízo de primeiro grau que prejudicou a impetração.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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