HC 1022101 - DECISAO

HC 1022101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões ordinárias não evidenciaram ilegalidade, pois não houve demonstração da excepcionalidade e imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos menores, tampouco prova de que o tratamento oncológico não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável contra a filha) e o cumprimento de pena em regime fechado afastam a concessão extraordinária da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SIRLENE DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Progressão De Regime, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Flagrante Ilegalidade, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Progressão De Regime Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

SIRLENE DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a condição de mãe e tratamento de saúde justificam prisão domiciliar em regime fechado
  3. 3 Se houve demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões ordinárias não evidenciaram ilegalidade, pois não houve demonstração da excepcionalidade e imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos menores, tampouco prova de que o tratamento oncológico não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável contra a filha) e o cumprimento de pena em regime fechado afastam a concessão extraordinária da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se e intimem-se