HC 1032105 - DECISAO

HC 1032105 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou teratológica que autorizasse a intervenção precoce do STJ; aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: WALDEMAR ILHEO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Direito À Saúde, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Direito À Saúde Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

WALDEMAR ILHEO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave do paciente e adequação do tratamento médico no sistema prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou teratológica que autorizasse a intervenção precoce do STJ; aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.