HC 1031815 - DECISAO

HC 1031815 - DECISAO

Afasta-se a incidência retroativa do art. 122, §2º, da LEP por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e restabelece-se o trabalho externo, pois não há fundamento jurídico para negar o benefício no regime semiaberto; mantém-se, contudo, a cassação da prisão domiciliar ante a ausência de previsão legal e de fundamentação idônea para cumprimento do semiaberto em domicílio.

Parties
Paciente (impetrante): FABÍOLA HELENA DA SILVA; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para afastar a incidência retroativa do art. 122, §2º, da LEP e restabelecer o trabalho externo deferido à apenada; permanece a cassação da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art. 122, § 2º, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 122, § 2º Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

FABÍOLA HELENA DA SILVA

Paciente (impetrante)

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa do art. 122, § 2º da LEP
  2. 2 possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e seus limites

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência retroativa do art. 122, §2º, da LEP por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e restabelece-se o trabalho externo, pois não há fundamento jurídico para negar o benefício no regime semiaberto; mantém-se, contudo, a cassação da prisão domiciliar ante a ausência de previsão legal e de fundamentação idônea para cumprimento do semiaberto em domicílio.

Court Disposition

ordem concedida em parte para afastar a incidência retroativa do art. 122, §2º, da LEP e restabelecer o trabalho externo deferido à apenada; permanece a cassação da prisão domiciliar.

Orders

  • afastar a incidência retroativa do art. 122, §2º, da Lei de Execução Penal
  • restabelecer o trabalho externo deferido à apenada