HC 1008050 - DECISAO

HC 1008050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico diante da prática de crimes que envolveram grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo, enquadrando-se na vedação prevista no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 do CNJ e em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saída Antecipada, Habeas Corpus, Pedido De Providências CNJ, Grave Ameaça, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saída Antecipada Habeas Corpus Pedido De Providências CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Analisar se há fundamento jurídico para a saída antecipada com base na execução penal
  3. 3 Avaliar o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico diante da prática de crimes que envolveram grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo, enquadrando-se na vedação prevista no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 do CNJ e em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.