HC 1000798 - ACORDAO

HC 1000798 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração da imprescindibilidade da agravada nos cuidados dos filhos menores (conforme estudo social), da ausência de crimes com violência ou grave ameaça e da jurisprudência que admite prisão domiciliar mesmo em casos de reincidência, manteve‑se a concessão de ofício da prisão domiciliar para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada / Paciente: Daiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Prioridade Absoluta Do Menor, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Reincidência Prioridade Absoluta Do Menor Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Daiane

Agravada / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede a concessão de prisão domiciliar considerando a imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em matéria penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração da imprescindibilidade da agravada nos cuidados dos filhos menores (conforme estudo social), da ausência de crimes com violência ou grave ameaça e da jurisprudência que admite prisão domiciliar mesmo em casos de reincidência, manteve‑se a concessão de ofício da prisão domiciliar para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar para cumprimento de pena
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância