RHC 217800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a redação do art. 318 do CPP (e art. 318-A), a prisão domiciliar é cabível para mães de crianças menores de 12 anos quando não há crime praticado com violência ou grave ameaça; a gravidade dos delitos, isoladamente, não constitui situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Se a gravidade do delito ou o fato ter ocorrido na residência configuram situação excepcionalíssima para negar prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos como requisito para a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a redação do art. 318 do CPP (e art. 318-A), a prisão domiciliar é cabível para mães de crianças menores de 12 anos quando não há crime praticado com violência ou grave ameaça; a gravidade dos delitos, isoladamente, não constitui situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada, com advertência de que a desobediência das condições poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva