HC 1031611 - DECISAO

HC 1031611 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque a paciente cumpre pena em regime fechado e o crime imputado (participação em organização criminosa para a consecução de roubos) tem violência e grave ameaça como elementos constitutivos, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e não se verifica teratologia no ato judicial impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA VILAS BOAS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Imprescindibilidade Da Mãe, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em HC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Prisional Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Imprescindibilidade Da Mãe +1 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime fechado
  2. 2 presunção de imprescindibilidade da mãe para cuidados de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque a paciente cumpre pena em regime fechado e o crime imputado (participação em organização criminosa para a consecução de roubos) tem violência e grave ameaça como elementos constitutivos, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e não se verifica teratologia no ato judicial impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.