HC 1045568 - DECISAO

HC 1045568 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: a prisão domiciliar é hipótese excepcional fora das previsões legais e, no caso concreto, foi corretamente indeferida em razão da condenação definitiva por tráfico de drogas praticado no interior da residência (expondo crianças a risco) e da ausência de quadro fático que autorizasse a exceção; além disso, o reexame da prova é inviável em sede de HC.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Situação Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Situação Excepcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 possibilidade de exceção quando crime ocorreu no interior da residência expondo crianças

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: a prisão domiciliar é hipótese excepcional fora das previsões legais e, no caso concreto, foi corretamente indeferida em razão da condenação definitiva por tráfico de drogas praticado no interior da residência (expondo crianças a risco) e da ausência de quadro fático que autorizasse a exceção; além disso, o reexame da prova é inviável em sede de HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal