HC 1033846 - DECISAO

HC 1033846 - DECISAO

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a descendente, e não constatada situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade materna, impõe-se, conforme art. 318-A do CPP, jurisprudência do STF e do STJ e interpretação do art. 117 da LEP, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, podendo o juízo da execução aplicar medidas cautelares e condições para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente/impetrada: GISLENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Sede De Execução Penal (decisão De Ofício Concedida)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para determinar a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GISLENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Sede De Execução Penal (decisão De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução penal definitiva
  2. 2 relevância do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a descendente, e não constatada situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade materna, impõe-se, conforme art. 318-A do CPP, jurisprudência do STF e do STJ e interpretação do art. 117 da LEP, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, podendo o juízo da execução aplicar medidas cautelares e condições para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para determinar a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Ordenar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, visando evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa