HC 1046147 - DECISAO

HC 1046147 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria suscitada (prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos) não foi debatida nas instâncias ordinárias, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DEBORA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Supressão De Instância, Gestação
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Supressão De Instância Gestação

Case Brief

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Parties

DEBORA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 análise de matéria não debatida nas instâncias de origem
  3. 3 supressão de instância pelo STJ ao conhecer matéria nova

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria suscitada (prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos) não foi debatida nas instâncias ordinárias, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.