HC 1020697 - DECISAO

HC 1020697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que não há comprovação atual e cabal da impossibilidade de tratamento intramuros exigindo prisão domiciliar, e o reexame dessas questões fáticas é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JAIR ROMOALDO FLORES; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução Penal
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Parties

JAIR ROMOALDO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art.117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que não há comprovação atual e cabal da impossibilidade de tratamento intramuros exigindo prisão domiciliar, e o reexame dessas questões fáticas é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.