HC 1039114 - DECISAO

HC 1039114 - DECISAO

Por incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Integral À Criança

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Parties

THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de condição de mãe de crianças, uma com paralisia cerebral e epilepsia
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

Por incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.