REsp 2229294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade exigidas para a concessão da prisão domiciliar a condenada em regime fechado, não há prova de desamparo dos menores, a recorrente foi condenada por crimes com violência e é reincidente, o que impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Recorrente: Roselei Fátima Pires; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fração De 1/8, Reincidência, Lei De Execuções Penais (lep)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fração De 1/8 Reincidência Lei De Execuções Penais (lep)

Case Brief

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Parties

Roselei Fátima Pires

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  3. 3 interpretação dos arts. 112, §3º e 117 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade exigidas para a concessão da prisão domiciliar a condenada em regime fechado, não há prova de desamparo dos menores, a recorrente foi condenada por crimes com violência e é reincidente, o que impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.