HC 1045607 - DECISAO

HC 1045607 - DECISAO

Ao ponderar o direito à proteção integral das crianças com a necessidade de segurança pública, verificou-se que a recorrente está gestante e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi condenada por crime sem violência (estelionato) a pena de 1 ano e 2 meses em regime semiaberto, não havendo periculosidade que impeça o benefício; assim, a presença da genitora é imprescindível para os cuidados da prole, sendo proporcional e necessária a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente/recorrente: ELAINE CRISTINA DENTELLO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo da Execução.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Interpretação De HC Coletivo, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Monitoramento Eletrônico Interpretação De HC Coletivo Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DENTELLO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos durante execução definitiva
  2. 2 interpretação e alcance do HC coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes semiaberto/fechado em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Ao ponderar o direito à proteção integral das crianças com a necessidade de segurança pública, verificou-se que a recorrente está gestante e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi condenada por crime sem violência (estelionato) a pena de 1 ano e 2 meses em regime semiaberto, não havendo periculosidade que impeça o benefício; assim, a presença da genitora é imprescindível para os cuidados da prole, sendo proporcional e necessária a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo da Execução.

Orders

  • Cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo da Execução