HC 1031516 - DECISAO

HC 1031516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 993), que determina que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessária a observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS antes de eventual prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: VOLNEI MACHADO FAGUNDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Tema 993
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Falta De Vagas Tema 993

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Parties

VOLNEI MACHADO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 à falta de vagas em estabelecimento penal para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar como primeira opção por falta de vagas
  3. 3 Observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS (Tema 993) antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 993), que determina que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessária a observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS antes de eventual prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.