HC 1040629 - DECISAO

HC 1040629 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar pela existência de situação excepcional (envolvimento em tráfico de drogas na própria residência, expondo crianças a risco), e o Habeas Corpus não pode reexaminar as provas nem substituir recurso próprio; além disso, o pedido relativo aos cuidados da genitora não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA REGINA CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Melhor Interesse Da Criança, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Melhor Interesse Da Criança Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADRIANA REGINA CAIXETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e seus requisitos
  3. 3 situação excepcional que afasta prisão domiciliar (tráfico na residência)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar pela existência de situação excepcional (envolvimento em tráfico de drogas na própria residência, expondo crianças a risco), e o Habeas Corpus não pode reexaminar as provas nem substituir recurso próprio; além disso, o pedido relativo aos cuidados da genitora não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal