HC 1040590 - DECISAO

HC 1040590 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio e, no caso concreto, a instância de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar diante da prática de tráfico de drogas no ambiente familiar, que expõe as crianças a risco concreto, configurando situação excepcional que contraindica a medida; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEICIANE CRISTINA LOPES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; Habeas Corpus não conhecido/ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, HC Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Tráfico De Drogas HC Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

GLEICIANE CRISTINA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 risco à criança decorrente da prática de tráfico de drogas no ambiente familiar

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio e, no caso concreto, a instância de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar diante da prática de tráfico de drogas no ambiente familiar, que expõe as crianças a risco concreto, configurando situação excepcional que contraindica a medida; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; Habeas Corpus não conhecido/ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.