HC 1041371 - DECISAO

HC 1041371 - DECISAO

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar monitorada, por reconhecer que o magistrado executivo ponderou as circunstâncias concretas (trabalho externo remunerado, vinculação da empresa ao PAC da SUSEPE, comportamento prisional, tempo desde última falta grave) e que a aplicação rígida e automática da Súmula Vinculante n. 56 não se justificava no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO BRONILDO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que deferiu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a ANTONIO BRONILDO DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

ANTONIO BRONILDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar monitorada em razão de falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar monitorada, por reconhecer que o magistrado executivo ponderou as circunstâncias concretas (trabalho externo remunerado, vinculação da empresa ao PAC da SUSEPE, comportamento prisional, tempo desde última falta grave) e que a aplicação rígida e automática da Súmula Vinculante n. 56 não se justificava no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que deferiu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a ANTONIO BRONILDO DA SILVA.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que deferiu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a ANTONIO BRONILDO DA SILVA.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo executório e ao Tribunal coator.