HC 1024570 - DECISAO

HC 1024570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o caso revela situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar, dada a condenação por tráfico de drogas praticado na residência familiar (com exposição dos menores), a reiteração delitiva e o cumprimento parcial da pena, circunstâncias que justificaram a revogação do benefício pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SOLANGE APARECIDA SEBOLD; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA SEBOLD

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o caso revela situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar, dada a condenação por tráfico de drogas praticado na residência familiar (com exposição dos menores), a reiteração delitiva e o cumprimento parcial da pena, circunstâncias que justificaram a revogação do benefício pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus