HC 1041487 - DECISAO

HC 1041487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, falta pressuposto de admissibilidade nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259305-23.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Revisão Criminal

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Parties

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259305-23.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 risco de supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, falta pressuposto de admissibilidade nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.