RHC 222127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores; havia elementos nos autos de que as crianças estavam sob cuidados de terceiros (avó materna), que os delitos foram praticados no interior da residência expondo-as a risco e que a ré foi classificada como traficante de médio porte, circunstâncias excepcionais que impedem a concessão da prisão domiciliar; inverter tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDICLEIA DE SOUZA MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Materna, Excecionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Regime Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Materna Excecionalidade

Case Brief

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Parties

VALDICLEIA DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais e fáticos para substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP e art. 117 da LEP)
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos menores
  3. 3 Relevância da prática de crime no interior do lar e exposição de crianças a ambiente criminoso como hipótese excepcional que afasta a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores; havia elementos nos autos de que as crianças estavam sob cuidados de terceiros (avó materna), que os delitos foram praticados no interior da residência expondo-as a risco e que a ré foi classificada como traficante de médio porte, circunstâncias excepcionais que impedem a concessão da prisão domiciliar; inverter tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
  • Publique-se