HC 1021305 - DECISAO

HC 1021305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso cabível e não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; a decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar está fundamentada na ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor e na gravidade do crime, razão pela qual não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELENA ANA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Súmula 691 STF

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Parties

ELENA ANA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso cabível e não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; a decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar está fundamentada na ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor e na gravidade do crime, razão pela qual não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
  • Publique-se e intimem-se.