HC 1040134 - DECISAO

HC 1040134 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor e, ademais, o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento da pena em regime aberto, sendo a extensão do benefício a regime semiaberto admitida apenas em casos de comprovada excepcionalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ELISABEL MARIA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Regime Semiaberto, Excepcionalidade, Imprescindibilidade Do Cuidado De Menor
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Regime Semiaberto Excepcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABEL MARIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados do filho menor
  3. 3 Aplicação do art. 318 do CPP apenas a presos preventivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor e, ademais, o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento da pena em regime aberto, sendo a extensão do benefício a regime semiaberto admitida apenas em casos de comprovada excepcionalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.