HC 1041087 - DECISAO

HC 1041087 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a paciente não comprovou documentalmente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das filhas menores, tampouco que os avós estivessem incapazes de exercer tais cuidados; além disso, a questão é de competência do juízo da execução e não comporta reavaliação probatória em habeas corpus, conforme entendimentos precedentes sobre a excepcionalidade necessária para extensão do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: JOSIANE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Competência Do Juízo Da Execução Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

JOSIANE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a paciente não comprovou documentalmente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das filhas menores, tampouco que os avós estivessem incapazes de exercer tais cuidados; além disso, a questão é de competência do juízo da execução e não comporta reavaliação probatória em habeas corpus, conforme entendimentos precedentes sobre a excepcionalidade necessária para extensão do art. 117 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.