HC 1041773 - DECISAO

HC 1041773 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVIO DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Realização De Perícia Médica, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Realização De Perícia Médica Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SILVIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para realização de perícia médico-psiquiátrica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.