HC 1039533 - DECISAO

HC 1039533 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, em regra, não seja conhecido, os autos evidenciam ilegalidade flagrante na decisão que revogou a prisão domiciliar concedida pelo juízo da execução, pois a inclusão do paciente no regime semiaberto harmonizado foi fundamentada na ausência de albergue adequado; essa situação autoriza, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), a manutenção da medida alternativa (prisão domiciliar monitorada) ou a inclusão no regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o STJ não conheceu o writ, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que incluiu o paciente no regime...

Parties
Paciente: EMERSON MALTA JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente Parecerente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que incluiu o paciente no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

EMERSON MALTA JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Paciente Parecerente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por insuficiência de vagas em estabelecimento adequado
  3. 3 legalidade da inclusão no regime semiaberto harmonizado e revogação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, em regra, não seja conhecido, os autos evidenciam ilegalidade flagrante na decisão que revogou a prisão domiciliar concedida pelo juízo da execução, pois a inclusão do paciente no regime semiaberto harmonizado foi fundamentada na ausência de albergue adequado; essa situação autoriza, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), a manutenção da medida alternativa (prisão domiciliar monitorada) ou a inclusão no regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o STJ não conheceu o writ, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que incluiu o paciente no regime...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que incluiu o paciente no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para assar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.087585-3/001, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que incluiu o paciente no regime semiaberto harmonizado.
  • Publique-se.