HC 1043802 - DECISAO

HC 1043802 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem causar supressão de instância, e porque a impetração não veio instruída com a prova pré-constituída necessária (decisão que indeferiu a prisão domiciliar e decisão de realização de estudo social), o que impede o exame da tese suscitada.

Parties
Paciente: ROSELI FERREIRA CORNECHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Competência, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Competência Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI FERREIRA CORNECHUK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Previsão de prisão domiciliar ou regime aberto harmonizado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída/documentos que instruam o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem causar supressão de instância, e porque a impetração não veio instruída com a prova pré-constituída necessária (decisão que indeferiu a prisão domiciliar e decisão de realização de estudo social), o que impede o exame da tese suscitada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se