HC 1043737 - DECISAO

HC 1043737 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente foi condenada por roubo qualificado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, o que afasta a excepcionalidade necessária para a concessão de prisão domiciliar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: AMANDA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012285-28.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente a impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Regime Semiaberto, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Filho Menor De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Regime Semiaberto +2 more

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Parties

AMANDA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012285-28.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto que é mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ em execuções definitivas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente foi condenada por roubo qualificado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, o que afasta a excepcionalidade necessária para a concessão de prisão domiciliar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefere liminarmente a impetração

Orders

  • Indefere liminarmente a impetração
  • Publique-se