HC 1031334 - DECISAO

HC 1031334 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (filha de 4 anos), o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra a filha e não há circunstância excepcional que contraindique a medida; diante da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ que autorizam interpretação extensiva do art.117 da LEP e do art.318, V, do CPP, impõe-se conceder habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao juízo das execuções o estabelecimento das condições e do monitoramento.

Parties
Paciente: LARISSA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Ordem concedida para inclusão da paciente em prisão domiciliar; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Do Art.117 Da LEP, Art.318, V, Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Extensiva Do Art.117 Da LEP Art.318, V, Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

LARISSA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP a sentenciadas (execução definitiva)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (filha de 4 anos), o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra a filha e não há circunstância excepcional que contraindique a medida; diante da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ que autorizam interpretação extensiva do art.117 da LEP e do art.318, V, do CPP, impõe-se conceder habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao juízo das execuções o estabelecimento das condições e do monitoramento.

Court Disposition

Ordem concedida para inclusão da paciente em prisão domiciliar; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço da impetração (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.