REsp 2229312 - DECISAO

REsp 2229312 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STJ e do STF ao manter a prisão domiciliar sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida, determinando que o Juízo das Execuções adote, com brevidade, as diretrizes do RE 641.320/RS (examinar saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga, utilização de liberdade eletronicamente monitorada e aplicação de penas restritivas de direitos/estudo) antes de nova concessão do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenso/condenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg), RE 641.320/rs
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenso/condenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Compatibilidade da decisão com art. 117 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência consolidada do STJ e STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STJ e do STF ao manter a prisão domiciliar sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida, determinando que o Juízo das Execuções adote, com brevidade, as diretrizes do RE 641.320/RS (examinar saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga, utilização de liberdade eletronicamente monitorada e aplicação de penas restritivas de direitos/estudo) antes de nova concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido. Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao recorrido
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS