HC 1005458 - DECISAO

HC 1005458 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a prisão domiciliar com base em interpretação literal do art. 117 da LEP, pois a jurisprudência consolidada do STJ e as teses aplicáveis (inclusive o HC coletivo 143.641/STF e precedentes da Terceira Seção e da Quinta Turma) autorizam, em hipótese concreta e na ausência de circunstância excepcional que contraindique o benefício, a concessão da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado quando o crime foi sem violência ou grave ameaça e não direcionado aos descendentes; no caso, essas condições se verificam, razão pela qual se concede a ordem para prisão domiciliar com...

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RAMOS MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício, Com Não Conhecimento Formal Da Impetração
Outcome
Ordem concedida de ofício; deferida prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 E Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 E Arts. 318 a E 318 B Do CPP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ANA CAROLINA RAMOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício, Com Não Conhecimento Formal Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a prisão domiciliar para sentenciada mãe de filhos menores de 12 anos condenada em regime inicial fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 se há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a prisão domiciliar com base em interpretação literal do art. 117 da LEP, pois a jurisprudência consolidada do STJ e as teses aplicáveis (inclusive o HC coletivo 143.641/STF e precedentes da Terceira Seção e da Quinta Turma) autorizam, em hipótese concreta e na ausência de circunstância excepcional que contraindique o benefício, a concessão da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado quando o crime foi sem violência ou grave ameaça e não direcionado aos descendentes; no caso, essas condições se verificam, razão pela qual se concede a ordem para prisão domiciliar com...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; deferida prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico

Orders

  • Não conhecer da impetração (por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade)
  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente ANA CAROLINA RAMOS MENDES, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de fixação pelo Juízo das Execuções de demais condições que julgue pertinentes