HC 1027654 - DECISAO

HC 1027654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi inadequada como substituto de recurso próprio; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o art. 318-A do CPP tem natureza cautelar voltada à prisão preventiva e não se aplica automaticamente à execução da pena; o juízo de origem atuou diligentemente (determinou estudo psicossocial e expediu carta precatória) e a intervenção do STJ seria prematura e demandaria reexame factual proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TANIA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Habeas Corpus n. 1022159-63.2025.8.11.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência +1 more

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Parties

TANIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Habeas Corpus n. 1022159-63.2025.8.11.0000)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP na fase de execução da pena
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP quanto à prisão domiciliar em regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi inadequada como substituto de recurso próprio; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o art. 318-A do CPP tem natureza cautelar voltada à prisão preventiva e não se aplica automaticamente à execução da pena; o juízo de origem atuou diligentemente (determinou estudo psicossocial e expediu carta precatória) e a intervenção do STJ seria prematura e demandaria reexame factual proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se