HC 1043011 - DECISAO

HC 1043011 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a paciente foi condenada definitivamente por roubo majorado cometido com violência e grave ameaça (art. 157, §2º, II e V CP), vedando a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a medida; portanto, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: INGRID DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/empresa: FRIGOSUL FRIGORIFICO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Primeira Infância Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

INGRID DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

FRIGOSUL FRIGORIFICO SUL LTDA

Vítima/empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar a mãe de lactente
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em execução definitiva
  3. 3 efeito da prática de crime com violência ou grave ameaça sobre o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a paciente foi condenada definitivamente por roubo majorado cometido com violência e grave ameaça (art. 157, §2º, II e V CP), vedando a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a medida; portanto, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.