HC 1026074 - DECISAO

HC 1026074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar foi fundamentada na existência de rede de apoio familiar, na falta de demonstração da imprescindibilidade exclusiva do genitor e na gravidade dos crimes, não havendo elementos suficientes para deferir a prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Em Regime Fechado, Habeas Corpus, Estudo Social, Rede De Apoio Familiar, Substitutivo Recursal, Proteção Integral
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Parties

MARCELO AZEVEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para cuidados de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar foi fundamentada na existência de rede de apoio familiar, na falta de demonstração da imprescindibilidade exclusiva do genitor e na gravidade dos crimes, não havendo elementos suficientes para deferir a prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.