HC 1042865 - DECISAO

HC 1042865 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram que o apenado está alojado em ala específica destinada ao regime semiaberto, atendendo às diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS; não há prova inequívoca do alegado excesso de execução, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; além disso, a jurisprudência exige a adoção prévia das providências administrativas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: MARLONI EUFRÁSIO DRUMOND; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progresso De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Vagas Prisionais, Habeas Corpus, Condições De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progresso De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Vagas Prisionais +2 more

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Parties

MARLONI EUFRÁSIO DRUMOND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por inadequação de estabelecimento penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 exigência de prova inequívoca em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram que o apenado está alojado em ala específica destinada ao regime semiaberto, atendendo às diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS; não há prova inequívoca do alegado excesso de execução, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; além disso, a jurisprudência exige a adoção prévia das providências administrativas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.