HC 1043114 - DECISAO

HC 1043114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de progressão de regime não foi manejada perante o Juízo da Execução (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da prisão domiciliar: o laudo médico não comprovou tratamento domiciliar necessário nem impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, requisitos indispensáveis para a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO GAMBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Pai De Menor De 12 Anos, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Pai De Menor De 12 Anos Progressão De Regime +1 more

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Parties

MAURICIO GAMBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de progressão de regime não formulado no Juízo de Execução Criminal
  3. 3 prisão domiciliar por doença e necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de progressão de regime não foi manejada perante o Juízo da Execução (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da prisão domiciliar: o laudo médico não comprovou tratamento domiciliar necessário nem impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, requisitos indispensáveis para a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino que o Juiz das execuções criminais continue envidando esforços para que a unidade prisional adote as providências necessárias para salvaguardar a saúde do detento