HC 1042270 - DECISAO

HC 1042270 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o laudo pericial e o relatório social demonstram que as enfermidades do paciente podem ser tratadas no âmbito do estabelecimento prisional, sem debilidade extrema ou impossibilidade de atendimento, e o desprovimento do pedido não pode ser afastado sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PEVERARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Tratamento Médico No Sistema Prisional

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Parties

LEANDRO PEVERARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais e fáticos para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por enfermidade grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o laudo pericial e o relatório social demonstram que as enfermidades do paciente podem ser tratadas no âmbito do estabelecimento prisional, sem debilidade extrema ou impossibilidade de atendimento, e o desprovimento do pedido não pode ser afastado sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.