RHC 220020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância: o pedido de substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, fundado em alegação de idade avançada e grave enfermidade, exige instrução probatória e apreciação pelo Juízo da Execução Penal, sendo inadequada a apreciação, de forma primária, por este STJ em sede de habeas corpus; ademais, a expedição do mandado de prisão após trânsito em julgado não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: VALNEI SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALNEI SERAFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo STJ em sede de habeas corpus
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da via do habeas corpus para alegações de enfermidade e idade avançada que exigem produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância: o pedido de substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, fundado em alegação de idade avançada e grave enfermidade, exige instrução probatória e apreciação pelo Juízo da Execução Penal, sendo inadequada a apreciação, de forma primária, por este STJ em sede de habeas corpus; ademais, a expedição do mandado de prisão após trânsito em julgado não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental