HC 1023280 - ACORDAO

HC 1023280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não comprovou ser imprescindível aos cuidados das filhas menores de 12 anos nem demonstrou que não existiriam outras pessoas aptas a assisti-las; modificar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Reexame De Provas, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Reexame De Provas Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar no curso de execução definitiva
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da agravante aos cuidados de filhos menores de 12 anos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não comprovou ser imprescindível aos cuidados das filhas menores de 12 anos nem demonstrou que não existiriam outras pessoas aptas a assisti-las; modificar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento do pedido de prisão domiciliar formulado em favor de KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA.