HC 1035076 - DECISAO

HC 1035076 - DECISAO

Como a defesa não impugnou a matéria perante a Corte estadual nem perante o Juízo das execuções e inexiste decisão das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar, não se inaugura a competência do STJ para o exame do pedido sem provocar indevida supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KETHELEY DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

KETHELEY DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe e única responsável por crianças pequenas
  3. 3 competência e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou a matéria perante a Corte estadual nem perante o Juízo das execuções e inexiste decisão das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar, não se inaugura a competência do STJ para o exame do pedido sem provocar indevida supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.